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23 de Outubro de 2019

O Direito na perspectiva da "República de Curitiba"

João Rafael, Advogado
Publicado por João Rafael
ano passado

Será mesmo que a máxima atribuída a Maquiavel de que “os fins justificam os meios” pode e deve ser aplicada quando o que está em jogo é a liberdade e o respeito à dignidade da pessoa humana como postulado do Estado Democrático de Direito?

Bom, como este artigo não tem conotação política e sim jurídica, resolvi ater-me a alguns instrumentos jurídicos, quais sejam: condução coercitiva sem qualquer necessidade e sem amparo legal; o emblemático caso do PowerPoint; a interceptação da conversa de um investigado com o presidente da república e o vazamento desta interceptação, enfim, instrumentos usados, arbitrariamente, em nome do combate a corrupção.

Ora, a condução coercitiva é uma forma impositiva de levar sujeitos do processo, ofendidos, testemunhas, acusados ou peritos, independentemente de suas vontades, à presença de autoridades policiais ou judiciárias.

Ocorre que tal condução coercitiva só deve ser aplicada quando um sujeito, seja vítima, testemunha, suspeito, perito ou adolescente (arts. 201, parágrafo 1º, 218, 260 e 278 do CPP, artigo 80 da Lei 9.099/1995 e artigo 187 do ECA) desobedece injustificadamente à prévia intimação para comparecer perante à autoridade.

Referendando o dispositivo supra, o ministro Gilmar Mendes, em decisão liminar de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, proferida em 18 de dezembro de 2017, proibiu a condução coercitiva de investigados, sobre o argumento de que no estado democrático de direito, a condução coercitiva viola os incisos LIV e LVII do art. da Constituição Federal, haja vista que ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assim como ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da condenação.

Pasmem, na perspectiva da “República de Curitiba”, a condução coercitiva visa a “segurança” de todos envolvidos no processo, bem como dos cidadãos prós e contra o investigado.

Já diz o provérbio: “pimenta nos olhos dos outros é refresco”. E o conduzido, que teve sua honra maculada, principalmente diante da opinião pública, como fica?

Honestidade intelectual é para poucos, digo isto porque algumas pessoas podem justificar tal medida através de vários precedentes, a exemplo do HC 107.644. Porém, nenhum precedente jurisprudencial, pode ter o condão de invalidar o que está dito na Constituição Cidadã.

Tal sanha acusatória, atropela o ordenamento jurídico como um todo, haja vista que o direito positivo não admite paixões românticas de quem quer que seja.

Ademais, porque o art. 260 do CPP, que dá à autoridade o poder de mandar conduzir o acusado à sua presença para ser interrogado, não foi recepcionado pela Constituição Federal, por incompatível com o direito de não se autoincriminar, haja vista à ampla defesa e o contraditório.

Desse modo, algumas flexibilizações (ponderações) sobre o que pode vir a acontecer diante da intimação espontânea do interrogado, são ilações igualmente inadmissíveis no campo do direito, sobretudo numa república democrática.

Não obstante, tal atitude, além de ser um ataque à democracia, se presta apenas para fazer espetacularizações e oferecer “capítulos de novela” aos telespectadores das mídias brasileiras, notadamente porque tais mídias controlam a opinião pública.

Seguindo adiante, quem não conhece o julgamento “State of Washington x Edward Michael Glasmann” ocorrido na Suprema Corte Estaduniense? (Sugiro Leitura)

Na ocasião, a Suprema Corte Estaduniense anulou a decisão condenatória e determinou que o acusado, “Edward Michael Glasmann”, fosse submetido a novo julgamento, justamente pela utilização indevida de slides, ferindo de morte a presunção de inocência do acusado e impedindo que o mesmo exerça o direito constitucional do devido processo legal.

Ora, estamos falando de princípios constitucionais, que não podem ser tolhidos do cidadão que está sendo acusado, sobretudo porque o mesmo ainda não foi, sequer, julgado.

Como se não bastasse, na “República de Curitiba” o devido processo legal não existe, a pretexto do caso envolver fatos de repercussão nacional, justificam ampla divulgação da denúncia, conferindo tratamento ao denunciado como se fosse culpado.

Inclusive, tal conduta, é totalmente incompatível com a garantia da presunção de inocência, prevista na Constituição e nos tratados internacional do qual o Brasil é signatário.

Ademais, nenhuma apresentação de slide, para acusar alguém em rede nacional, não pode ter outros motivos, a não ser estimular preconceitos e incendiar paixões políticas, sobretudo inviabilizando um julgamento justo e imparcial.

Vale ressaltar, que a população que assiste, ou seja, o telespectador, não tem condições técnicas de mensurar a conotação jurídica (que pra mim não existe!) de uma apresentação de slide, revelando uma condição de condenado do acusado, haja vista que o mesmo não tem a oportunidade, no mesmo momento, de refutar tais acusações.

Aliás, os dirigentes da “República de Curitiba”, deveriam falar apenas e tão somente nos autos, mas as luzes dos holofotes são tão atraentes que fazem algumas pessoas se perderem no caminho.

Mas não é só!

Nos EUA, um juiz de 1º grau que permitisse o vazamento de diálogo telefônico, sem autorização legal, de Trump com Obama para a Fox News por exemplo, estaria sujeito a pena de morte.

Ocorre que na “República de Curitiba” não é assim que funciona! Afinal, “o Brasil é a pátria mãe gentil”.

É bem verdade que o art. , inciso XII da Constituição Federal é de clareza solar, quando diz que a interceptação telefônica pode ser utilizada na investigação criminal ou instrução processual penal, ou seja, a interceptação somente vale como prova criminal.

Me parece claro que a Constituição não autorizou que o sigilo seja utilizado para outros fins que não os previstos no art. , XII da CF/88, quais sejam: fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Faço uma comparação com a fogueira da inquisição criada na idade Média, no século XIII, dirigida pela Igreja Católica Romana. A Inquisição era composta por tribunais que julgavam todos aqueles que eram considerados uma ameaça para as doutrinas da instituição.

Quem era considerado uma ameaça para as doutrinas era perseguido e julgado, os condenados cumpriam penas que poderiam variar desde prisão temporária, prisão perpétua, até a morte na fogueira.

Tal comparação é pertinente no instante em que a “República de Curitiba”, promove a devassa no investigado, ou seja, suas ligações se tornam acessíveis a todos os meios de comunicação, fugindo do fim processual, tornando-se meras especulações políticas.

Ora, avançando neste mister, regulamentando o dispositivo constitucional acima, a Lei 9.296/96 (Lei de Interceptações Telefônicas), dispõe em seu art. 10, que “constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”.

Por óbvio que a realização de interceptação telefônica oferece graves riscos aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a exemplo da intimidade, vida privada, honra, imagem das pessoas, bem como o sigilo das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas.

Daí porque, não pode ser outra a interpretação tendo em vista que, conforme previsto no art. , XII da Constituição Federal (cláusula pétrea), a interceptação telefônica é realizada única e exclusivamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Deste modo, quando algum dirigente da “República de Curitiba” realiza a quebra do sigilo envolvendo a interceptação telefônica com fins diversos da lei, estará incorrendo no crime do art. 10 da Lei de Interceptações.

Ademais, quando alcança pessoas que não eram objeto de investigação, a exemplo da interceptação da conversa de um investigado com o presidente da república, o que torna o fato ainda mais grave.

Assim, concluo que a sanha acusatória da “República de Curitiba”, travestida de patriotismo, revela uma baixíssimo nível técnico de seus dirigentes, independente de qual tenha sido a intenção (dolo), seja difundir o conteúdo das comunicações ou tão somente de liberar o acesso para a mídia.

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